TJMG condena por improbidade

O ex-secretário também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Apresentação da coletânea - Conversando sobre...

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Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

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fere os direitos naturais do indivíduo, busca a quebra de tabus para a vivencia digna sem interferência

A pena de multa e o habeas corpus

relacionada à pena pecuniária, uma vez que o seu objetivo é apenas proteger a liberdade de locomoção, não podendo ser usado para a proteção de outros direitos

Realidade Carcerária Brasileira e a falta de cumprimento dos Direitos Fundamentais dos presos: das superlotações ao estado de coisa inconstitucional e a realidade enfrentada em tempos de pandemia do Covid-19

contramão dos direitos fundamentais e até da própria lei de execuções penais. Tem como objetivo mostrar a

Os desafios da vulnerabilidade digital diante do acesso à Justiça e seus principais aspectos durante a pandemia da Covid-19

surgiram na busca pela garantia do acesso à justiça e a proteção dos direitos constitucionais.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Nulidade do edital. Não esgotado todos os meios existentes para citação. Tipificação diversa da conduta a que fora indiciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu foragido.

Tipificação correta. Mera irregularidade. Necessidade da segregação demonstrada. Presença dos pressupostos do art. 312 CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Documentos essenciais ao exame da controvérsia. Não abertura de prazo para juntada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Art. 284 do CPC.

Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a juntada de documento tido como essencial para a ação de cobrança de mensalidades escolares.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Traficante reclama o direito de fazer sustentação oral em recurso de agravo no TJ-SP

A defesa postula em caráter de liminar a anulação do acordão, alegando que a 6ª Turma do STJ não

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As decisões têm por base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em consonância com a

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dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir do método dedutivo

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sexualidade. A sociedade se encontra acomodada e acostumada a episódios de violência contra os direitos

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representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das

Responsabilidade Civil do Médico: diante da negligência no prontuário

) e a responsabilização do médico como profissional liberal pela ótica do código de defesa do

O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana

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, assegurar a todos os trabalhadores e empregadores os seus direitos legais na relação contratual

Direito à saúde e o STF

jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente